Questão #217523 - DEPPEN-PR INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões - Direito Constitucional

Q217523 INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões

Ano: 2024

Órgão: DEPPEN-PR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A É da competência privativa do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

B Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C É competência delegável do Senado Federal autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

D É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 30 (trinta) dias.

E É da competência exclusiva do Presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

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