Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema integrado de planejamento e orçamento público, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). No âmbito desse sistema, a LDO desempenha papel estratégico na articulação entre planejamento e execução orçamentária. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O direito à educação no Brasil encontra fundamento constitucional e regulamentação infraconstitucional, especialmente na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir: I.A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. II.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em medida provisória. III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. IV.A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. V.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado. É correto o que se afirma em: 

Segundo a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir: I.Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária. II.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. IV.Brasília é a Capital Federal. V.A sede do Governo Federal pode ser temporariamente transferida, cabendo ao Congresso Nacional fazê-lo. É correto o que se afirma em:

O advogado Rogério foi impedido de acessar determinados documentos essenciais para a defesa de seu cliente em um processo judicial, sob o argumento de que "a presença do advogado não é essencial ao andamento do feito". Rogério alega que a Constituição Federal garante a indispensabilidade do advogado à administração da justiça. Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir: I.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II.As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. III.A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização. IV.Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto por ordem judicial. V.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. São corretas as assertivas: 

Maria, juíza federal, deseja obter informações constantes no Banco Delta S.A., sob alegação de que possuía restrições cadastrais a seu crédito – lançadas pela agência dessa instituição financeira localizada no município Ômega – o que a impediu de realizar um financiamento imobiliário. Assim, antes de qualquer solicitação prévia ao banco, resolveu impetrar habeas data requerendo que fornecesse as informações constantes do banco de dados no concernente à impetrante. A parte ré trouxe preliminares e, no mérito, refutou o pedido, alegando que os registros são apenas para uso privado e não são compartilhados com terceiros. À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.507/1997 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Fernanda e Vanessa vivem em união homoafetiva estável. Elas decidiram ter um filho por meio de reprodução assistida. Fernanda doou o material genético e o embrião foi implantado em sua companheira Vanessa, que engravidou. Vanessa é considerada como a genitora gestacional enquanto Fernanda é a genitora não gestacional. Fernanda é servidora pública estadual comissionada. Ela solicitou licença-maternidade de cento e oitenta dias ao Estado, conforme previsão em lei estadual, mas o requerimento foi negado. Insatisfeita, Fernanda ajuizou demanda contra o Estado. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual nº 15.000/2005, criando o município de Nova Esperança, mediante desmembramento territorial do município de Vila Rica. A lei estadual foi precedida de estudos de viabilidade municipal e de plebiscito, tendo a população das áreas envolvidas aprovado a criação do novo município. Em 2025, houve o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

No estado Sigma foi aprovada a Lei Complementar Estadual nº 1.000/2023, que acabava com a possibilidade de os servidores públicos estaduais incorporarem valores recebidos por cargos em comissão ou funções de confiança aos seus vencimentos ou às aposentadorias. A lei foi de iniciativa do Poder Executivo, que a propôs mediante lei ordinária. No entanto, os deputados estaduais emendaram o projeto sem implicar em aumento de despesa e respeitando a pertinência temática, transformando-o em Lei Complementar, porque a proposta buscava a alteração e a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 01/2000 – Estatuto do Servidor Público. Diante disso, diversos servidores estaduais ingressaram com ações individuais contra essa proibição. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.