Questão #235561 - Câmara de Itumbiara - GO Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo - Direito Constitucional

Q235561 Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Itumbiara - GO

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

No estado Sigma foi aprovada a Lei Complementar Estadual nº 1.000/2023, que acabava com a possibilidade de os servidores públicos estaduais incorporarem valores recebidos por cargos em comissão ou funções de confiança aos seus vencimentos ou às aposentadorias. A lei foi de iniciativa do Poder Executivo, que a propôs mediante lei ordinária. No entanto, os deputados estaduais emendaram o projeto sem implicar em aumento de despesa e respeitando a pertinência temática, transformando-o em Lei Complementar, porque a proposta buscava a alteração e a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 01/2000 – Estatuto do Servidor Público. Diante disso, diversos servidores estaduais ingressaram com ações individuais contra essa proibição. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A matéria tratada não é de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

B O uso de lei complementar para disciplinar tema que poderia ser tratado por lei ordinária configura vício formal de inconstitucionalidade.

C A lei deve ser declarada inconstitucional, uma vez que é vedado aos parlamentares realizar emendas de projetos de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

D Se a lei for declarada inconstitucional no âmbito das ações individuais, o STF poderá atribuir efeitos erga omnes apenas comunicando ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.

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