Questão #235560 - Câmara de Itumbiara - GO Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Q235560 Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Itumbiara - GO

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assunto: STF - Supremo Tribunal Federal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de suas atribuições constitucionais, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado Delta que instaurasse Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra determinado magistrado estadual de primeiro grau, para apurar supostas irregularidades. O Tribunal, contudo, não cumpriu a determinação. Diante da recalcitrância, o CNJ reiterou a ordem, determinando seu cumprimento imediato. O Tribunal ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal de primeira instância requerendo a suspensão liminar da ordem do CNJ. A liminar foi concedida. Paralelamente, o Corregedor Nacional de Justiça, para subsidiar a apuração, requisitou diretamente dados bancários e fiscais do magistrado investigado, sem prévia autorização judicial. Acerca da competência do CNJ, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A O CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, possui competência para apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos.

B As ações ordinárias ajuizadas para impugnar atos do CNJ proferidos no exercício de suas competências constitucionais devem ser julgadas pela Justiça Federal de primeira instância.

C O CNJ, ao proferir decisões administrativas no exercício de suas competências constitucionais, pode determinar o imediato cumprimento dessa ordem, ainda que tais atos sejam suspensos por liminar da Justiça Federal de primeira instância.

D Para que o Corregedor Nacional de Justiça possa requisitar dados bancários e fiscais para apurar infração de determinado magistrado estadual de primeiro grau, em procedimento administrativo disciplinar, depende de ordem judicial do Tribunal de Justiça respectivo.

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