Q235568
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo
Ano: 2025
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Banca:
Instituto Consulplan
Matéria:
Regimento Interno
Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais
Durante a tramitação de proposta para criação de uma Comissão Especial de Inquérito, o Procurador do Legislativo é questionado sobre os poderes e as regras procedimentais aplicáveis a essa Comissão. Os seguintes enunciados foram submetidos
à sua análise:
I. A Comissão será composta por cinco membros e, caso não consiga concluir os trabalhos no prazo inicial, poderá ter seu
prazo prorrogado por até sessenta dias mediante deliberação do Plenário.
II. A Comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, ao final, se apurar a responsabilidade civil e
criminal dos infratores, deverá ajuizar a competente ação judicial para a condenação dos envolvidos.
III. O Relatório Final da Comissão, após a aprovação do Plenário, poderá ser encaminhado à Mesa Diretora para oferecimento
de projeto de lei ou decreto legislativo, conforme o caso.
Com base na Resolução nº 02/1999 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara, está correto o que se afirma em
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