Questão #235570 - Câmara de Itumbiara - GO Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo - Regimento Interno

Q235570 Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Itumbiara - GO

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

O vereador Tício, ao discutir uma proposição em Plenário, levanta uma questão de ordem alegando que a Mesa está aplicando de forma incorreta uma regra de votação e solicita a imediata correção. O Presidente da Câmara resolve a questão monocraticamente, mas o vereador Tício, insatisfeito, interpõe recurso ao Plenário contra a decisão. Simultaneamente, o vereador Mévio, com o apoio de apenas um quarto dos membros da Casa, protocoliza uma proposta de alteração do Regimento Interno para modificar as regras de discussão de proposições. O Procurador da Câmara, ao analisar o cenário, de acordo com a Resolução nº 02/1999, deverá orientar que:

A A decisão do Presidente sobre a questão de ordem é irrecorrível; e a proposta de alteração do Regimento do vereador Mévio é admissível, desde que aprovada por dois terços dos vereadores.

B O recurso do vereador Tício é inadmissível, pois somente a Mesa tem legitimidade para recorrer da decisão; e a reforma do Regimento exige unanimidade dos membros da Casa, sendo a proposta de Mévio inadmissível.

C O recurso do vereador Tício é admissível e será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer; e a proposta de alteração do Regimento do vereador Mévio não pode ser admitida por não atingir o quórum mínimo de um terço dos vereadores.

D O recurso do vereador Tício é admissível, mas o Plenário é o órgão soberano para resolver os casos não previstos no Regimento, e não a questão de ordem; e a alteração do Regimento exige o voto da maioria absoluta da Casa, sendo o quórum de iniciativa de dois terços dos vereadores.

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