Q235560
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo
Ano: 2025
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Banca:
Instituto Consulplan
Matéria:
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assunto: STF - Supremo Tribunal Federal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de suas atribuições constitucionais, determinou ao Tribunal de Justiça do
Estado Delta que instaurasse Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra determinado magistrado estadual de
primeiro grau, para apurar supostas irregularidades. O Tribunal, contudo, não cumpriu a determinação. Diante da recalcitrância, o CNJ reiterou a ordem, determinando seu cumprimento imediato. O Tribunal ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal de primeira instância requerendo a suspensão liminar da ordem do CNJ. A liminar foi concedida. Paralelamente,
o Corregedor Nacional de Justiça, para subsidiar a apuração, requisitou diretamente dados bancários e fiscais do magistrado
investigado, sem prévia autorização judicial. Acerca da competência do CNJ, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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