Questão #237404 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS - Direito Constitucional

Q237404 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

O direito à educação no Brasil encontra fundamento constitucional e regulamentação infraconstitucional, especialmente na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa correta.

A A Constituição de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, enquanto a LDB regulamenta sua organização, princípios e níveis de ensino.

B A Constituição Federal limita-se a reconhecer a educação como política social, cabendo exclusivamente à LDB definir seu caráter de direito subjetivo.

C A LDB substitui as disposições constitucionais sobre educação, estabelecendo um novo regime jurídico independente do texto constitucional.

D A Constituição de 1988 define apenas o ensino superior como direito social, ficando os demais níveis condicionados à legislação infraconstitucional.

E A LDB atribui ao mercado e à iniciativa privada a responsabilidade central pela oferta educacional, conforme diretrizes constitucionais.

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