Questão #237407 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS - Direito Sanitário

Q237407 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Aspectos Constitucionais

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) expressam conquistas históricas da sociedade brasileira e resultam de um processo político que consolidou uma concepção ampliada de saúde como direito social e dever do Estado. Fundamentados na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, esses princípios orientam a organização federativa, a gestão democrática e a oferta de ações e serviços de saúde no território nacional. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta.

A O SUS estabelece a assistência à saúde como benefício condicionado à contribuição previdenciária, restringindo o acesso aos serviços públicos universais.

B O SUS organiza-se a partir da universalidade, da integralidade e da participação social, articuladas à descentralização político-administrativa, compondo um sistema único, regionalizado e hierarquizado de saúde.

C O SUS define a saúde como responsabilidade exclusiva dos estados, limitando a atuação dos municípios à execução de ações complementares e eventuais.

D O SUS fundamenta-se na prestação seletiva de serviços, na primazia do setor privado e na substituição progressiva da gestão pública por mecanismos de mercado.

E O SUS estrutura-se prioritariamente pela focalização do atendimento, pela centralização das decisões na União e pela segmentação dos serviços conforme a capacidade contributiva dos usuários.

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