Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

O sistema de saúde brasileiro é composto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo setor de saúde suplementar. Os planos de saúde fazem parte deste último e oferecem uma alternativa para quem busca atendimento médico privado. São regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cabendo a essa agência a classificação e a caracterização de cada tipo de plano de saúde no país. Com relação à classificação, sabe-se que o Plano

A Lei no 14.454/2022 alterou o texto da Lei no 9.656/1998 e dispôs sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo critérios que permitam a cobertura de exames ou de tratamentos de saúde. Que cobertura está contemplada no texto da Lei no 14.454/2022?

Durante a análise de uma operadora de plano de saúde em processo de encerramento voluntário de suas atividades, um auditor médico detectou que a empresa havia comunicado previamente à ANS e aos prestadores de serviços sobre a descontinuidade, mas não conseguiu comprovar a quitação de débitos com clínicas contratadas, tampouco garantiu a continuidade da assistência aos pacientes em tratamento oncológico. Com base na legislação vigente, a operadora

Quais são as duas instâncias colegiadas previstas na Lei nº 8.142/1990 que devem existir em cada esfera de governo? 

Sobre a composição e a representação no Conselho Nacional de Saúde, conforme estabelecido na Lei nº 8.142/1990, analise as asserções abaixo: I – O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. II – A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências não será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Assinale a alternativa correta: 

Considere as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990 sobre o direito à saúde e a organização do sistema, e analise as proposições abaixo: I – A saúde é um dever fundamental do ser humano, devendo o município prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício. II – O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). III – A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. Assinale a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens acima: 

O Decreto nº 5.053/2004 regulamenta:

A vigilância sanitária tem como objetivo:

Os agentes a serviço da vigilância sanitária, em suas atividades de controle e monitoramento, terão, entre outras, as seguintes atribuições e prerrogativas, exceto:

Segundo a Portaria CVS nº4 de 31 de janeiro de 2004, o conceito de “Autoridade Sanitária” é: