Q253822 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Dentista Clínico Geral
Ano: 2026
Banca: Avança SP
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais

Considere as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990 sobre o direito à saúde e a organização do sistema, e analise as proposições abaixo: I – A saúde é um dever fundamental do ser humano, devendo o município prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício. II – O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). III – A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. Assinale a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens acima: 

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