Questão #235595 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS - Direito Constitucional

Q235595 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Funções Essenciais à Justiça

O advogado Rogério foi impedido de acessar determinados documentos essenciais para a defesa de seu cliente em um processo judicial, sob o argumento de que "a presença do advogado não é essencial ao andamento do feito". Rogério alega que a Constituição Federal garante a indispensabilidade do advogado à administração da justiça. Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

B O texto constitucional afirma que o advogado é importante, mas não indispensável, podendo sua participação ser dispensada a critério do juiz.

C O art. 133 da Constituição exige que o advogado esteja presente em todos os atos processuais, inclusive aqueles de mera rotina.

D A indispensabilidade do advogado só se aplica aos processos criminais, não alcançando processos cíveis ou administrativos.

E A inviolabilidade do advogado independe da lei, sendo absoluta e ilimitada.

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