Questão #235590 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS - Direito Administrativo

Q235590 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, que disciplina o regime das parcerias público-privadas, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A A transferência do controle da sociedade de propósito específico não estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, em razão do princípio da liberdade.

B A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, mas sem valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

C A Administração Pública pode ser titular da maioria do capital votante destas sociedades.

D A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

E A sociedade de propósito específico não está obrigada a obedecer a padrões de governança corporativa e nem adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

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