Q235599
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Noções Fundamentais
De acordo com os institutos da territorialidade e
extraterritorialidade previstos no Código Penal, analise
as assertivas a seguir:
I.Para os efeitos penais, consideram-se como extensão
do território nacional as embarcações e aeronaves
brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo
brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as
aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou
de propriedade privada, que se achem, respectivamente,
no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
II.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do
Presidente da República
III.Ficam sujeitos à lei estrangeira, quando cometidos no
estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública
da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de
Município, de empresa pública, sociedade de economia
mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder
Público.
IV.Ficam sujeitos à lei estrangeira, quando cometidos no
estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for
brasileiro ou domiciliado no Brasil.
V.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra a administração pública, por
quem está a seu serviço.
É correto o que se afirma em:
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