Q235602
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna. Sobre o tema, analise as assertivas a
seguir:
I.A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os
investimentos de capital estrangeiro, incentivará os
reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em medida provisória.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado.
IV.A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência
e ao aumento arbitrário dos lucros.
V.Como agente normativo e regulador da atividade
econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo
este indicativo para o setor público e determinante para o
setor privado.
É correto o que se afirma em:
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