Q235582
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu
artigo 5, que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade. Sobre o tema, julgue as
assertivas a seguir:
I.É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar.
II.As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado.
III.A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas dependem de autorização.
IV.Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado, exceto por ordem judicial.
V.As entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.
São corretas as assertivas:
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