Questão #237413 - Prefeitura de Biguaçu - SC FURB - FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS - Direito Constitucional

Q237413 FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Sociólogo - Edital nº 1 PSS

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema integrado de planejamento e orçamento público, composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). No âmbito desse sistema, a LDO desempenha papel estratégico na articulação entre planejamento e execução orçamentária. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A A Lei de Diretrizes Orçamentárias define os programas de duração continuada e fixa objetivos estratégicos para um período mínimo de quatro anos consecutivos.

B A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

C A Lei de Diretrizes Orçamentárias autoriza diretamente as despesas e receitas públicas, detalhando a execução financeira de cada órgão governamental.

D A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui o Plano Plurianual quando há mudança de governo, garantindo continuidade administrativa imediata.

E A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento facultativo, elaborado apenas quando exigido por acordos interfederativos específicos.

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