Questão #235564 - Câmara de Itumbiara - GO Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo - Direito Constitucional

Q235564 Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Itumbiara - GO

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Maria, juíza federal, deseja obter informações constantes no Banco Delta S.A., sob alegação de que possuía restrições cadastrais a seu crédito – lançadas pela agência dessa instituição financeira localizada no município Ômega – o que a impediu de realizar um financiamento imobiliário. Assim, antes de qualquer solicitação prévia ao banco, resolveu impetrar habeas data requerendo que fornecesse as informações constantes do banco de dados no concernente à impetrante. A parte ré trouxe preliminares e, no mérito, refutou o pedido, alegando que os registros são apenas para uso privado e não são compartilhados com terceiros. À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.507/1997 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A A competência para julgamento desse habeas data é da Justiça Federal.

B Cabe condenação em honorários advocatícios em habeas data, aplicando-se as regras gerais do Código de Processo Civil (CPC) sobre o tema.

C Não cabe habeas data, pois essa instituição financeira não integra o conceito de banco de dados de caráter público para fins desse remédio constitucional.

D Cabe habeas data, uma vez que é desnecessária a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

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