Questões de Concursos Públicos - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico

A autora também destaca, entre as novidades introduzidas na LINDB, “o uso da modulação de efeitos decorrente da invalidação de ato”. Neste aspecto, assinale a afirmativa da qual se extrai a medida destacada no enunciado.

Sobre a Campanha Junho Verde, instituída por meio de dispositivos legais incluídos na Lei n.º 9.795/1999 (Lei de Educação Ambiental), assinale a afirmativa correta. 

A redação atualizada da Lei n.º 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelelece parâmetros para a cobrança de remuneração por serviços públicos de saneamento básico, com vistas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira de sua prestação, por meio de

Considere os seguintes serviços públicos: I. Abastecimento de água e esgotamento sanitário II. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos III. Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas IV. Vigilância sanitária e epidemiológica Nos termos da redação atualizada da Lei n.º 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são considerados serviços de saneamento básico, inclusive para fins de cobrança do usuário pela utilização e disponibilização, os serviços 

Em conformidade com as normas sobre a comunicação do acidente de trabalho (Lei n.º 8.213/1991 e alterações), é correto afirmar:

Analise a seguinte situação hipotética: Santino Correa, 50 (cinquenta) anos de idade, é empregado da empresa ABC Serviços de Terceirização e foi acometido por doença incapacitante, tendo realizado perícia médica oficial, que reconheceu o seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente, diante da impossibilidade de retorno às atividades laborais. Considerando o disposto na legislação de regência, em relação ao contrato de trabalho na situação retratada, é correto afirmar:

De acordo com as disposições legais aplicáveis à fase de execução no processo do trabalho, analise as afirmativas. I. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. II. Requerida a execução, o juiz ou presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação das sanções cominadas, em caso de descumprimento da ordem. III. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução de créditos trabalhistas aplica-se apenas à Fazenda Pública. IV. Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e mesmo prazo. Estão corretas as afirmativas

Considere a seguinte situação hipotética: Na petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da empresa Chat Tecnologia, o reclamante, dispensado por justa causa, assevera que sofreu dispensa discriminatória e postula a reintegração no emprego, em sede de tutela provisória de urgência. O Juiz do Trabalho, com competência para processar e julgar a causa, deferiu a tutela pleiteada e determinou a intimação da empresa reclamada para cumprimento imediato, antes da data designada para a audiência inaugural. Considerando o disposto na legislação de regência e na jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho, caso a empresa reclamada pretenda opor-se de imediato à referida decisão judicial, qual a medida processual adequada?

Quanto ao cabimento de ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações) na situação retratada, é correto afirmar:

No tocante ao cabimento de reparação por prejuízos causados à coletividade, tal como citado na situação narrada, com base na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações), é correto afirmar: