Q230997
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Considere os seguintes serviços públicos: I. Abastecimento de água e esgotamento sanitário II. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos III. Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas IV. Vigilância sanitária e epidemiológica Nos termos da redação atualizada da Lei n.º 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, são considerados serviços de saneamento básico, inclusive para fins de cobrança do
usuário pela utilização e disponibilização, os serviços
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