Q231019
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Os princípios constitucionais tributários são postulados que têm por destinatário exclusivo o poder estatal,
que se submete à imperatividade das restrições neles impostas. Neste contexto, com base no texto
constitucional, analise as afirmativas. I. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. II. É vedado à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. IV. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços, exceto os de natureza essencial, em razão de sua procedência ou destino. Estão corretas as afirmativas
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