Questão #231009 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT UFMT - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q231009 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Legislação do Município de Campos de Júlio

Analise a seguinte situação hipotética: A empresa JKM, do ramo de prestação de serviços de execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, estabelecida no Município de Campos de Júlio/MT, responde a um processo de execução fiscal movido pela Fazenda Municipal referente a créditos tributários, a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vencidos no período de 2020 a 2022, inscritos em dívida ativa. Por se tratar de pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, a Procuradoria Municipal de Campos de Júlio foi intimada a se manifestar no referido processo de execução fiscal acerca de eventuais medidas conciliadoras para negociação dos créditos fiscais. Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 9/2022 e alterações), é correto afirmar acerca da situação retratada:

A Caso haja interesse do exequente na resolução do respectivo processo, o Secretário Municipal da Fazenda poderá autorizar a transação, mediante concessões mútuas, condições e garantias especiais, inclusive por meio de redução do valor principal do crédito tributário atualizado.

B Ao devedor em recuperação judicial, na falta de lei municipal específica, é prevista a concessão de parcelamento em prazo não inferior ao concedido pela lei federal, observadas as condições estabelecidas no Código Municipal.

C É necessária a aprovação de lei municipal específica que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial, visto que as condições previstas no Código Municipal não se aplicam aos créditos ajuizados.

D Cabe ao Município habilitar o seu crédito no processo de recuperação judicial, tendo em vista que a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores, respeitada a preferência dos créditos trabalhistas e acidentários.

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