Q231002
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico
A respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no Código de Processo Civil (Lei n.º
13.105/2015 e alterações), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Além das partes envolvidas na demanda, são legitimados ativos para propor o incidente: o
Ministério Público, o relator do recurso na Turma ou Câmara, quando o processo for submetido a
órgão fracionário, ou qualquer outro juiz de órgão do Tribunal ao qual a causa esteja submetida. ( ) O incidente poderá ser suscitado em qualquer processo que esteja submetido aos Tribunais, seja
em decorrência de julgamento de recursos, causas da competência originária dos Tribunais e
aquelas submetidas ao duplo grau de jurisdição. ( ) Os órgãos fracionários dos Tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição
de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão. ( ) No controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal,
caso acolhida a arguição pela Turma ou Câmara, a questão será submetida ao plenário do Tribunal
ou ao seu órgão especial, em sessão de julgamento com a manifestação obrigatória do ente
responsável pela edição do ato questionado. Assinale a sequência correta.
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