Q231012
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Leia o seguinte excerto: Dentre as diversas inovações trazidas pela reforma tributária, temos uma bastante interessante, e que está
relacionada com a organização e posicionamento das normas no ordenamento jurídico fiscal: A criação de 6
novos princípios no Sistema Tributário Nacional, em matérias bastante sensíveis aos contribuintes e à
sociedade contemporânea. (...) Portanto, além dos já tradicionais princípios tributários da legalidade, isonomia, capacidade contributiva,
irretroatividade da lei tributária, anterioridade, e do não confisco, a EC 132/23 inseriu no parágrafo terceiro
do art. 145 de nossa Constituição Federal os novos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça
tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, e o da atenuação dos efeitos regressivos, no
parágrafo quarto. É importante destacarmos que os novos princípios, mais do que normas jurídicas,
veiculam compromissos do Sistema Tributário Nacional com uma atividade arrecadatória mais eficiente,
transparente e inclusiva, com fortes traços de inclusão e consenso junto aos contribuintes. (...)
(VIGNA, Paulo Roberto. Os novos princípios do sistema tributário nacional e a reforma tributária. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/depeso/409004/novos-principios-do-sistema-tributario-nacional-e-a-reforma-tributaria. Acesso em:
23 jun. 2024.)
Sobre os novos princípios incluídos no Sistema Tributário Nacional pela Emenda Constitucional n.º
132/2023, assinale a afirmativa INCORRETA.
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