Questão #230991 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT UFMT - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico - Legislação Federal

Q230991 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

No tocante ao cabimento de reparação por prejuízos causados à coletividade, tal como citado na situação narrada, com base na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações), é correto afirmar:

A Somente é cabível a condenação em dinheiro, caso os responsáveis não promovam a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social.

B Além do cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, a citar medidas para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social, a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro por dano moral coletivo.

C A condenação em dinheiro somente é cabível nas ações coletivas para proteção de direitos individuais homogêneos, os quais não se incluem no objeto de ação civil pública.

D A condenação em dinheiro somente é cabível nas ações coletivas propostas por associações que representam pessoas determinadas, mas não é admitida em ações propostas por entes públicos para defesa genérica de direitos da coletividade.

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