Questão #230992 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT UFMT - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico - Legislação Federal

Q230992 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Quanto ao cabimento de ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações) na situação retratada, é correto afirmar:

A Não é cabível ação civil pública sem prévia instauração do inquérito civil pelo Ministério Público, para obtenção das informações necessárias para instruir a petição inicial.

B Dada a preferência da legitimação ativa conferida ao Ministério Público, o Município deverá aguardar a resposta das providências adotadas pelo órgão ministerial, pois a legitimidade do ente municipal é residual.

C Não é cabível ação civil pública antes que o Município notifique os responsáveis para firmar compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D O Município detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, que vise à proteção da ordem urbanística, que figura expressamente como objeto de proteção de ação coletiva, ao lado da ação popular.

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