Questões de Concursos Públicos - Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:  I – reconhecimento da invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; III – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; IV – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. Marque a alternativa correta:

São direitos básicos do consumidor, exceto:

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – o abatimento proporcional do preço;  II – complementação do peso ou medida; III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, com os aludidos vícios; IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;  Marque a alternativa correta:

Marque a alternativa incorreta: 

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; II – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; III – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;  IV – estabeleçam prazos de carência em caso de pontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos deveres do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da não purgação da mora ou do acordo com os credores;  Marque a alternativa correta:

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, exceto: 

Segundo o Decreto nº 5.903/2006, configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:  I – utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor; II – utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados; III – expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.; IV – informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total; Marque a alternativa correta:

Segundo a lei nº 10.962/2004, podemos afirmar, exceto:

Por tratar da área econômica e também devido à sua história, o Direito Comercial tem algumas particularidades. Veja a seguir quais são suas características mais marcantes e importantes: I – onerosidade: o lucro é sempre o objetivo final de uma atividade comercial, de forma que nenhum ato de comércio é gratuito;  II – elasticidade: essas normas devem acompanhar o mercado, por esse motivo estão em constante evolução e atualização;  III – mopolitismo: especificamente no Direito Comercial, não há a possibilidade da aplicação de normas, leis e convenções internacionais, uma vez que os negócios não podem expandir a barreira nacional devido à não globalização; IV – simplicidade: essa área jurídica é menos formal do que outras a fim de atrapalhar o livre desenvolvimento econômico; Marque a alternativa correta: 

Sobre o leasing, podemos afirmar, exceto: