Q195213
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Banca:
Instituto IDEAP
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Os fornecedores respondem solidariamente pelos
vícios de quantidade do produto sempre que,
respeitadas as variações decorrentes de sua
natureza, seu conteúdo líquido for inferior às
indicações constantes do recipiente, da embalagem,
rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o
consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – o abatimento proporcional do preço; II – complementação do peso ou medida; III – a substituição do produto por outro da mesma
espécie, marca ou modelo, com os aludidos vícios; IV – a restituição imediata da quantia paga,
monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos; Marque a alternativa correta:
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