Q195211 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon
Ano: 2023
Assunto: Proteção Contratual do Consumidor

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; II – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; III – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;  IV – estabeleçam prazos de carência em caso de pontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos deveres do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da não purgação da mora ou do acordo com os credores;  Marque a alternativa correta:

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