Questão #195214 - Prefeitura de Delta - MG Instituto IDEAP - Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon - Direito do Consumidor

Q195214 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, exceto:

A a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que não as tornem onerosas.

C a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

D a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.

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