Q195211
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Banca:
Instituto IDEAP
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Proteção Contratual do Consumidor
São nulas de pleno direito, entre outras, as
cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de
produtos e serviços que:
I – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente,
variação do preço de maneira unilateral;
II – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato
unilateralmente, sem que igual direito seja conferido
ao consumidor;
III – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de
cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe
seja conferido contra o fornecedor;
IV – estabeleçam prazos de carência em caso de
pontualidade das prestações mensais ou impeçam o
restabelecimento integral dos deveres do consumidor
e de seus meios de pagamento a partir da não
purgação da mora ou do acordo com os credores;
Marque a alternativa correta:
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