Questão #195210 - Prefeitura de Delta - MG Instituto IDEAP - Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon - Direito do Consumidor

Q195210 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, exceto:

A Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.

B Solicitar ao CDL a instauração de inquérito administrativo para a apreciação de delito a favor dos consumidores, nos termos da legislação vigente.

C Prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

D Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

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