Q195215
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Banca:
Instituto IDEAP
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Princípios Gerais do Direito do Consumidor
A Política Nacional das Relações de Consumo tem
por objetivo o atendimento das necessidades dos
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e
segurança, a proteção de seus interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida,
bem como a transparência e harmonia das relações
de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da invulnerabilidade do
consumidor no mercado de consumo; II – educação e informação de fornecedores e
consumidores, quanto aos seus direitos e deveres,
com vistas à melhoria do mercado de consumo; III – coibição e repressão eficientes de todos os
abusos praticados no mercado de consumo, inclusive
a
concorrência desleal e utilização indevida de
inventos e criações industriais das marcas e nomes
comerciais e signos distintivos, que possam causar
prejuízos aos consumidores; IV – prevenção e tratamento do superendividamento
como forma de evitar a exclusão social do
consumidor. Marque a alternativa correta:
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