Q195209 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon
Ano: 2023
Assunto: Direitos Básicos do Consumidor

Segundo o Decreto nº 5.903/2006, configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:  I – utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor; II – utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados; III – expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.; IV – informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total; Marque a alternativa correta:
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