Q195209
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Banca:
Instituto IDEAP
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Direitos Básicos do Consumidor
Segundo o Decreto nº 5.903/2006, configuram
infrações ao direito básico do consumidor à
informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, sujeitando o infrator às
penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as
seguintes condutas: I – utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou
dificulte a percepção da informação, considerada a
distância normal de visualização do consumidor; II – utilizar caracteres apagados, rasurados ou
borrados; III – expor informação redigida na vertical ou outro
ângulo que dificulte a percepção.; IV – informar preços apenas em parcelas, obrigando
o consumidor ao cálculo do total; Marque a alternativa correta:
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