Questões de Concursos Públicos - Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: I. Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços. II. O contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos. III. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. Das assertivas, pode-se afirmar que: 

O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, entre outros parâmetros e elementos descritivos, descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto e requisitos da contratação, denomina-se: 

Acerca dos agentes públicos nos procedimentos licitatórios, assinale a alternativa INCORRETA.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Tal responsabilidade sucessória aplica-se, nos termos da referida lei, também na hipótese de, EXCETO: 

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de, EXCETO:

Em relação à declaração de bens, analise as assertivas: I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. A declaração de bens será atualizada bianualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. Das assertivas, pode-se afirmar que:

Define-se como ____________ o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO:

O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria. A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos: I. Identificação do subscritor da proposta. II. Indicação do interesse público envolvido. III. Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.