Q228552
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o
instrumento por meio do qual as organizações da sociedade
civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar
propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade
de realização de um chamamento público objetivando a
celebração de parceria. A proposta a ser encaminhada à
administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:
I. Identificação do subscritor da proposta.
II. Indicação do interesse público envolvido.
III. Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar
ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade,
dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação
pretendida.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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