Q228557 Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Banca: Instituto Fênix
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Tal responsabilidade sucessória aplica-se, nos termos da referida lei, também na hipótese de, EXCETO: 
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