Q228555
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Em relação à declaração de bens, analise as assertivas:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados
à apresentação de declaração de imposto de renda e
proventos de qualquer natureza, que tenha sido
apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal
competente.
II. A declaração de bens será atualizada bianualmente e na
data em que o agente público deixar o exercício do
mandato, do cargo, do emprego ou da função.
III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a
prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado
ou que prestar declaração falsa.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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