Questões de Concursos Públicos - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente

 A Lei complementar n° 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com esta Lei, Art. 3, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum, os seguintes itens, julgue-os: I.Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente. II.Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais. III.Favorecer a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma que quanto mais órgãos realizarem as atribuições de fiscalizar, maior será o potencial de atuação e eficiência. Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

Controle ambiental são agrupamentos de regras destinados à fiscalização dos impactos ambientais negativos de intervenção física (antrópica), como emissões atmosféricas, resíduos sólidos gerados pela atividade instalada e efluentes líquidos, de modo a corrigir ou reduzir os seus impactos sobre a qualidade ambiental. Fonte: Pereira, P.S.; Brito, A.M. Controle ambiental. Juazeiro do Norte, CE: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, 2012. Existem três alicerces que compõem o controle ambiental, sendo eles: Marque a alternativa CORRETA.

Avalie os excertos abaixo: Excerto I.O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012) dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é considerada área urbana consolidada, aquela que atenda, entre outros critérios, o de dispor de, no mínimo, 1 (um) dos equipamentos de infraestrutura urbana implantados. Excerto II.Os equipamentos de infraestrutura urbana implantados são os seguintes: drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica e iluminação pública, e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. Marque a alternativa CORRETA.

No que se refere a Lei nº 4.495 de 2022, que estabelece, no âmbito do município de Aracruz, normas, infrações e penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo: I.O Poder de Polícia Administrativa referente ao bem-estar animal é exercido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente − SEMAM. II.As ações de fiscalização a cargo da SEMAM poderão ser executadas em conjunto com outras Secretarias e demais órgãos e entidades públicas. III.O recolhimento de animais de grande porte em vias públicas seguirá as normas previstas no Código de Posturas, sendo atribuição da Secretaria Municipal de Transportes. É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere aos conceitos estabelecidos na Lei nº 4.495 de 2022, registre V para verdadeiro, e F, para falso. (__)Os animais domésticos são aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas, aéreas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território ou águas jurisdicionais. (__)Os animais exóticos são aqueles que não ocorrem naturalmente nos ecossistemas do Município de Aracruz. (__)Os animais silvestres são aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes e advindos ou não da seleção artificial. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Num monitoramento ambiental são definidos os programas que deverão compô-lo, hipoteticamente, um deles será o Programa de Monitoramento da Qualidade do Ar e Meteorologia, conforme estabelecido em legislação, existem dois tipos de padrões de qualidade do ar, um deles está descrito abaixo: "As concentrações de poluentes atmosféricos abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à fauna e flora aos materiais e meio ambiente em geral, podendo ser entendidos como níveis desejados de concentração de poluentes, constituindo-se em meta de longo prazo." Fonte: Resolução CONAMA n° 5/89. Marque a alternativa que corresponda corretamente ao padrão acima descrito.

De acordo com a Lei nº 4198, de 20/09/2018, no implemento da Política Municipal de Educação Ambiental, compete, ao Poder Público Municipal:

Em relação a Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988, analise as afirmativas abaixo: I.A política estadual de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente será implantada pelo Sistema Estadual do Meio Ambiente. II.Consiste em um dos objetivos do Sistema Estadual de Meio Ambiente, promover a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambienta. III.São órgãos locais do Sistema Estadual do Meio Ambiente os órgãos ou entidades municipais responsáveis em suas respectivas áreas de jurisdição, pela conservação, recuperação, controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental. É CORRETO o que se afirma em:

A Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, onde os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que contém na sua estrutura: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. O SISNAMA é considerado qual tipo de órgão? Marque a alternativa CORRETA.

O estabelecimento das diretrizes nacionais para o saneamento básico está pautado na Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), para tanto consideram-se os serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, algumas atividades. Dentre elas, marque aquela que será realizada tanto para água bruta como para água tratada? Marque a alternativa CORRETA.