Q192921
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Assunto: Legislação do Município de Aracruz
No que se refere a Lei nº 4.495 de 2022, que estabelece,
no âmbito do município de Aracruz, normas, infrações e
penalidades administrativas para aqueles que praticarem
atos de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais e dá
outras providências, analise as afirmativas abaixo:
I.O Poder de Polícia Administrativa referente ao
bem-estar animal é exercido pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente − SEMAM.
II.As ações de fiscalização a cargo da SEMAM poderão
ser executadas em conjunto com outras Secretarias e
demais órgãos e entidades públicas.
III.O recolhimento de animais de grande porte em vias
públicas seguirá as normas previstas no Código de
Posturas, sendo atribuição da Secretaria Municipal de
Transportes.
É CORRETO o que se afirma em:
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