Q192927 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente
Ano: 2023
Banca: IDCAP
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental

Segundo a Lei n° 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme Art. 6 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, alguns itens, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): I.(__) A veracidade do fato. II.(__)Os antecedentes do infrator em relação às legislações penais e civis de acordo com a legislação jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. III.(__)A situação econômica do infrator, no caso de multa. Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS. 

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