Q192927
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental
Segundo a Lei n° 9.605/98 que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, conforme Art. 6
para imposição e gradação da penalidade, a autoridade
competente observará, alguns itens, julgue-os como
Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
I.(__) A veracidade do fato.
II.(__)Os antecedentes do infrator em relação às
legislações penais e civis de acordo com a legislação
jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.
III.(__)A situação econômica do infrator, no caso de
multa.
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