Q192924
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Federação e competências em matéria ambiental
A Lei complementar n° 140/2011 fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo
único do Art. 23 da Constituição Federal, para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios nas ações administrativas decorrentes
do exercício da competência comum relativas à proteção
das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da
flora. De acordo com esta Lei, Art. 3, constituem
objetivos fundamentais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da
competência comum, os seguintes itens, julgue-os:
I.Proteger, defender e conservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, promovendo gestão
descentralizada, democrática e eficiente.
II.Garantir o equilíbrio do desenvolvimento
socioeconômico com a proteção do meio ambiente,
observando a dignidade da pessoa humana, a
erradicação da pobreza e a redução das desigualdades
sociais e regionais. III.Favorecer a sobreposição de atuação entre os entes
federativos, de forma que quanto mais órgãos realizarem
as atribuições de fiscalizar, maior será o potencial de
atuação e eficiência.
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