Q192930 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente
Ano: 2023
Banca: IDCAP
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Federação e competências em matéria ambiental

Quais são as autoridades que tem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo? Julgue os itens a seguir: I.Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização. II.Os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. III.Todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA. IV.Os membros do departamento especial tecnológico vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Marque a alternativa que tenha todos os itens CORRETOS.

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