Questões de Concursos Públicos - IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

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Q7905 IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

Ano: 2026

Órgão: CREF - 19ª Região (AL)

Banca: IBADE

Matéria: Direito Digital

Assunto: Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

Na fiscalização virtual do CREF19/AL, a prova da atuação irregular pode ser formada por elementos digitais. Assinale a alternativa correta sobre esses elementos indicativos.

A Os elementos se limitam a ata notarial e boletim de ocorrência, com juntada posterior em juízo.

B Os elementos se limitam a contrato e comprovantes de pagamento, com identificação completa do beneficiário.

C Os elementos se restringem a declaração do denunciante e relatório interno, com validação por comissão externa.

D Os elementos podem incluir links, printscreen, vídeos, fotos e instrumentos similares que indiquem atuação virtual irregular.

E Os elementos se limitam a áudios e conversas privadas, desde que validados em cartório.

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Q7904 IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

Ano: 2026

Órgão: CREF - 19ª Região (AL)

Banca: IBADE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

No Regimento Interno do CREF19/AL, a entidade é caracterizada por natureza jurídica e autonomia próprias. Assinale a alternativa correta sobre essa caracterização.

A Pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica corporativa especial e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

B Órgão consultivo estadual, com recomendações técnicas e sem poder fiscalizatório.

C Entidade sindical, com negociação coletiva e disciplina de contratos de trabalho do setor.

D Fundação pública municipal, com vínculo hierárquico ao Executivo local e orçamento anual autorizado pelo Prefeito.

E Associação civil privada, mantida por contribuições voluntárias e fiscalização por convênios.

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Q7903 IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

Ano: 2026

Órgão: CREF - 19ª Região (AL)

Banca: IBADE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

A Resolução CREF19/AL nº 044/2021 trata do registro de estabelecimentos despersonificados. Assinale a alternativa correta sobre o efeito do deferimento do registro quanto à anuidade.

A O deferimento do registro configura fator gerador de anuidade, com cobrança proporcional ao período.

B O deferimento do registro dispensa obrigações cadastrais futuras e substitui anuidade por taxa anual.

C O deferimento do registro exige pagamento antecipado de anuidade e condiciona arquivamento de documentos.

D O deferimento do registro isenta multas e condiciona cobrança a deliberação plenária caso a caso.

E O deferimento do registro não configura fator gerador de anuidade para fins de cobrança.

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Q7902 IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

Ano: 2026

Órgão: CREF - 19ª Região (AL)

Banca: IBADE

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Vigilância Sanitária

A Resolução CREF19/AL nº 040/2021 define “suspensão de atividades” como ato preventivo adotado durante fiscalização. Assinale a alternativa correta sobre uma situação típica de suspensão.

A Atraso cadastral, mesmo com profissional presente, com comunicação posterior ao setor de registros.

B Variação de horário do responsável técnico, ainda que haja profissional presente e atendendo beneficiários.

C Estabelecimento em funcionamento sem profissional habilitado, com beneficiários se exercitando no local.

D Irregularidade sanitária do imóvel, independentemente de presença de profissionais.

E Atendimento por agendamento, com controle por planilha interna e ciência do beneficiário.

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Q7901 IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

Ano: 2026

Órgão: CREF - 19ª Região (AL)

Banca: IBADE

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Crédito Público

Na cobrança judicial de anuidades, a Resolução CONFEF nº 515/2023 define hipóteses de crédito irrecuperável. Assinale a alternativa correta.

A Crédito com parcelamento regular, pois a cobrança perde utilidade e o acordo produz quitação automática.

B Crédito com atraso inferior a noventa dias, pois o custo administrativo supera o benefício financeiro.

C Crédito de qualquer valor, por decisão singular do tesoureiro regional.

D Crédito exigido de pessoa jurídica com falência decretada e arrecadação insuficiente para quitar débitos.

E Crédito com garantia real, pois a execução se torna substituível por cobrança administrativa.

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Q7900 IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

Ano: 2026

Órgão: CREF - 19ª Região (AL)

Banca: IBADE

Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assunto: Da Ética do Advogado

No Código de Ética Profissional, a norma define beneficiário e destinatário. Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 508/2023.

A Beneficiário é o conselho regional e destinatário é o estabelecimento que presta serviço ao público.

B Beneficiário é o ente público contratante e destinatário é a categoria profissional em programas de capacitação.

C Beneficiário é o indivíduo ou instituição que utiliza os serviços, e destinatário é o Profissional de Educação Física.

D Beneficiário é o responsável técnico e destinatário é o usuário, que assume o risco do exercício.

E Beneficiário é o Sistema e destinatário é o cidadão que solicita informação por canais de transparência.

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Q7899 IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

Ano: 2026

Órgão: CREF - 19ª Região (AL)

Banca: IBADE

Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assunto: Tribunal de Ética e Disciplina

A Resolução CONFEF nº 509/2023 prevê procedimento de implementação do Código Processual de Ética. Assinale a alternativa correta.

A Procedimentos definidos por portaria interna, com autonomia integral e comunicação anual ao CONFEF.

B Aplicação apenas a novos processos, mantendo os anteriores no rito antigo até o encerramento regional.

C Aplicação por decisão jurídica, condicionada a publicação estadual e registro em cartório.

D Aplicação por convênio com tribunal local, com validação por câmara estadual.

E Procedimentos aprovados pelo plenário de cada CREF e encaminhados ao CONFEF para homologação.

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Q7898 IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

Ano: 2026

Órgão: CREF - 19ª Região (AL)

Banca: IBADE

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Dos contratos de natureza trabalhista

Sobre o contrato individual de trabalho, analise as afirmativas. I. A alteração contratual exige mútuo consentimento e preservação do equilíbrio, admitindo variações próprias do jus variandi dentro dos limites legais e do conteúdo ocupacional. II. A suspensão contratual costuma afastar a prestação de trabalho e o pagamento de salário, com repercussões na contagem de tempo de serviço conforme previsão legal. III. O princípio da continuidade influencia a leitura de contratos a termo e de resilição, favorecendo interpretação que reconheça vínculo duradouro quando os fatos apontam permanência. IV. O contrato intermitente pressupõe alternância entre prestação e inatividade, com convocação formal e pagamento das parcelas proporcionais ao final de cada período trabalhado. V. O empregado hipersuficiente pode pactuar cláusulas com força semelhante à negociação coletiva em matérias autorizadas, observados requisitos de escolaridade e remuneração previstos em lei. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III, apenas.

B I, II, III e IV, apenas.

C II, III e V, apenas.

D II, III e IV, apenas.

E I, II, III, IV e V.

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Q7897 IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

Ano: 2026

Órgão: CREF - 19ª Região (AL)

Banca: IBADE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No fim de uma semana movimentada, um despacho do Prefeito cassou o alvará de funcionamento de um restaurante, com efeitos imediatos, citando infração sanitária. O proprietário tem cópia integral do processo e documentos que sustentam a tese e busca medida judicial rápida. Assinale a alternativa correta quanto ao instrumento constitucional cabível.

A Ação popular, proposta por cidadão, voltada à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, com instrução probatória ampla no processo.

B Mandado de segurança, por envolver direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, com impugnação direta a ato de autoridade municipal.

C Habeas corpus, pela repercussão econômica do fechamento do estabelecimento, que se apresenta como restrição indireta à liberdade de locomoção do proprietário e da equipe.

D Mandado de injunção, diante de omissão normativa municipal que impeça o exercício da liberdade econômica, exigindo provimento judicial de integração do texto constitucional.

E Habeas data, para obter acesso e retificação de dados pessoais presentes no processo administrativo, com foco em cadastro e registros internos do Município.

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Q7896 IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

Ano: 2026

Órgão: CREF - 19ª Região (AL)

Banca: IBADE

Matéria: Direito Civil

Assunto: Parte Geral

Na prática forense, a diferença entre prescrição e decadência costuma decidir se a pretensão ainda tem caminho útil. Marque a alternativa correta sobre distinção e efeitos.

A Prescrição alcança a pretensão e admite causas legais de suspensão e interrupção, enquanto decadência recai sobre direito potestativo e, em regra, segue regime mais restrito.

B Prescrição recai sobre o direito subjetivo e extingue o vínculo, enquanto decadência se dirige a pretensões patrimoniais e admite renúncia ampla após o prazo.

C Decadência depende de arguição do interessado e admite interrupção por protesto judicial, enquanto prescrição se reconhece de ofício de modo amplo em toda hipótese.

D Prescrição e decadência compartilham contagem e causas modificativas, diferenciando-se apenas pela extensão do prazo, que na decadência tende a ser maior.

E Decadência convencional recebe o mesmo regime da legal, com impedimento, suspensão e interrupção, cabendo ao juiz mitigar a perda do prazo por equidade.

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