Questão #7897 - CREF - 19ª Região (AL) IBADE - IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado - Direito Constitucional

Q7897 IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

Ano: 2026

Órgão: CREF - 19ª Região (AL)

Banca: IBADE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

No fim de uma semana movimentada, um despacho do Prefeito cassou o alvará de funcionamento de um restaurante, com efeitos imediatos, citando infração sanitária. O proprietário tem cópia integral do processo e documentos que sustentam a tese e busca medida judicial rápida. Assinale a alternativa correta quanto ao instrumento constitucional cabível.

A Ação popular, proposta por cidadão, voltada à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, com instrução probatória ampla no processo.

B Mandado de segurança, por envolver direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, com impugnação direta a ato de autoridade municipal.

C Habeas corpus, pela repercussão econômica do fechamento do estabelecimento, que se apresenta como restrição indireta à liberdade de locomoção do proprietário e da equipe.

D Mandado de injunção, diante de omissão normativa municipal que impeça o exercício da liberdade econômica, exigindo provimento judicial de integração do texto constitucional.

E Habeas data, para obter acesso e retificação de dados pessoais presentes no processo administrativo, com foco em cadastro e registros internos do Município.

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