Questões de Concursos Públicos - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No Código de Ética Profissional, a norma define beneficiário e destinatário. Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 508/2023. 

A Resolução CONFEF nº 509/2023 prevê procedimento de implementação do Código Processual de Ética. Assinale a alternativa correta.

No Processo Ético-Profissional (PEP), é correto afirmar que a acareação será admitida 

De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8906/1994) em seu Art. 30, são impedidos de exercer a advocacia:

Nos termos do Estatuto da Advocacia, a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I. membros da Mesa do Poder Legislativo; II. membro do Poder Legislativo; III. chefe do Poder Executivo; IV. militares de qualquer natureza, na ativa. As atividades corretas estão contidas, APENAS, em

Assinale a alternativa em que o procedimento descrito NÃO é uma recomendação do Guia de Referência da OAB para o combate gradativo e efetivo às fraudes ocupacionais.

Considere as afirmações abaixo sobre prevenção e precaução. I - Precaução é entendida como as ações de menor efeito, que podem ser previstas devido à “incerteza científica” dos danos e dos impactos da ocorrência de determinados eventos. II - Um serviço de delação segura, que seja isento, implantado para obter informações sobre eventuais suspeitas a colaboradores, passa a ser fator determinante nas mais avançadas políticas de prevenção e segurança das organizações. III - Ações ligadas à prevenção organizacional compreendem o planejamento da implantação de processos e estruturas organizacionais preparadas para atender a demandas de riscos que podem ou tendem a ocorrer. De acordo com o Guia de Referência da OAB, quais estão corretas?

Nos termos do Estatuto Ético da Advocacia, constitui infração disciplinar, EXCETO:

Acerca do que dispõe o Estatuto da Advocacia assinale a afirmativa incorreta:

De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), constitui infração disciplinar: I. Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; II. Angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; III. Advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior. Estão corretos os itens: