Q39929
Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico
Ano: 2015
Órgão:
Prefeitura de Brasiléia - AC
Banca:
Calegariox Serviços
Assunto: Das Infrações e Sanções Disciplinares
De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), constitui infração disciplinar:
I. Manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;
II. Angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
III. Advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.
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