Questão #108381 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS NBS - NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Q108381 NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS

Banca: NBS

Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assunto: Das Incompatibilidades e Impedimentos

De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8906/1994) em seu Art. 30, são impedidos de exercer a advocacia:

A Ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

B Militares de qualquer natureza, na ativa.

C Ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

D Os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

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