Q108383
NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado
Ano: 2018
Banca:
NBS
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A Lei Nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências. Considerando o Capítulo II,
dos Atos de Improbidade Administrativa,
analise o que se afirma abaixo:
I. Constitui ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito auferir qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nas entidades dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
Território.
II. Constitui ato de improbidade administrativa
perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a aquisição, permuta ou locação de
bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços
pelas entidades referidas no art. 1° por preço
inferior ao valor de mercado.
III. Constitui ato de improbidade administrativa
importando enriquecimento ilícito auferir qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do
exercício de cargo, mandato, função, emprego ou
atividade nas entidades mencionadas no art. 1°
desta lei utilizar, em obra ou serviço particular,
veículos, máquinas, equipamentos ou material de
qualquer natureza, de propriedade ou à disposição
de qualquer das entidades mencionadas no art. 1°
desta lei, bem como o trabalho de servidores
públicos, empregados ou terceiros contratados por
essas entidades.
Assinale a alternativa correta:
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